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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2020
Número
3944
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Autoriza, sob condições, o funcionamento de atividades em igrejas, templos e locais de quaisquer cultos e liturgias, no âmbito do Município de Maria da Fé, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3944
Alteram ou Revogam - 3944/2020
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Lei Consolidada - 3944/2020
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