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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Código Tributário
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Código de Vigilância Sanitária
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Estatuto do Funcionário Público de Maria da Fé
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1
Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4743/2025 Decretos Municipais Designa as servidoras que especifica para responderem pelos serviços de gestão e coordenação dos serviços e programas federais e estaduais pactuados pelo Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. 19/03/2025
4742/2025 Decretos Municipais Nomeia Marcos Vinicius Barnabé para o Cargo em Comissão de Coordenador de Setor. 18/03/2025
4741/2025 Decretos Municipais Nomeia Carlos Diego Gomes para o Cargo em Comissão de Coordenador de Setor 18/03/2025
4740/2025 Decretos Municipais Nomeia Francisco de Assis Diogo para o Cargo em Comissão de Encarregado de Setor. 18/03/2025
4739/2025 Decretos Municipais Compõe o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA 17/03/2025
4738/2025 Decretos Municipais Designa o servidor Adilson Vieira da Silva para exercer cumulativamente, o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer. 14/03/2025
39/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço ao servidor Pierre Neves de Castro, conforme especifica.  14/03/2025
38/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à Renata Fernanda Rocha Silva conforme especifica. 14/03/2025
37/2025 Portarias Autoriza o servidor Adilson Vieira da Silva a conduzir veículo da frota municipal. 14/03/2025
36/2025 Portarias Autoriza o servidor Tarciso Augusto Ribeiro Junior a conduzir veículo da frota municipal.  14/03/2025
35/2025 Portarias Concede Adicionais por Tempo de Serviço à servidora Cristina Maria Gorgulho Ferraz conforme especifica. 12/03/2025
4737/2025 Decretos Municipais Substitui as conselheiras representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social no Conselho Municipal de Esportes - CME. 10/03/2025
4736/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes para a Gestora da Secretaria Municipal de Educação e o Tesoureiro Municipal para movimentação da conta vinculada ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização ... 10/03/2025
4735/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a exoneração de Thamiris da Conceição Silva Leal do cargo de provimento efetivo de Educador Infantil. 10/03/2025
34/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Joelma de Fátima Luz Santos, conforme especifica. 10/03/2025
33/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Aline Brandão Silva, conforme especifica. 10/03/2025
32/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Ana Paula Oliveira Silvério, conforme especifica. 10/03/2025
4734/2025 Decretos Municipais Compõe Curadoria Municipal permanente para fins de outorga de  uso dos quiosques do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais de Maria da Fé – Villarte. 07/03/2025
31/2025 Portarias Concede férias-prêmio à servidora Cintia Maria Ferreira Guedes Santiago conforme especifica. 07/03/2025
30/2025 Portarias Concede férias-prêmio ao servidor Lucas Inácio Rodrigues conforme especifica. 07/03/2025 
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