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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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232
Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Código Tributário
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Código de Vigilância Sanitária
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1
Estatuto do Funcionário Público de Maria da Fé
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1
Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
59/2025 Portarias Institui Ponto Facultativo nos dias 17 e 18 de abril de 2025. 10/04/2025
58/2025 Portarias Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Drielle Siqueira Moraes de Souza. 08/04/2025
4754/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação da conta vinculada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA. 07/04/2025
4753/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação da conta vinculada ao Fundo Municipal de dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). 07/04/2025
4752/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação das contas vinculadas ao Município de Maria da Fé, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.&... 07/04/2025
4751/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, junto ao Banco do Brasil. 07/04/2025
4750/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes aos servidores públicos que especifica para movimentação da conta da Fundação Municipal de Saúde junto ao Banco do Brasil.                  &... 07/04/2025
4749/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação de valores do Fundo Municipal de Saúde. 07/04/2025
57/2025 Portarias Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Jovana Ribeiro dos Santos. 04/04/2025
56/2025 Portarias Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Roseane da Silva Jorge. 04/04/2025
55/2025 Portarias Concede Adicionais por Tempo de Serviço à servidora Raquel Cristina Silva de Moraes conforme especifica. 03/04/2025
54/2025 Portarias Concede Adicionais por Tempo de Serviço à servidora Daíse Regina de Souza Santos conforme especifica. 03/04/2025
53/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Maria Elizabeth da Silva Santos, conforme especifica. 03/04/2025
52/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Rita de Cássia Silva e Souza, conforme especifica.  03/04/2025
51/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Maria do Carmo de Almeida Santos, conforme especifica.  03/04/2025
50/2025 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à servidora Mírcia Marlene Souza Cruz, conforme especifica.  03/04/2025
4748/2025 Decretos Municipais Compõe do Conselho Municipal de Turismo. 31/03/2025
4747/2025 Decretos Municipais Convoca a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 31/03/2025
4746/2025 Decretos Municipais Homologa o resultado do “Processo Seletivo Simplificado n° 01/2025, para contratação temporária na Prefeitura de Maria da Fé” para cargos destinados à composição do quadro de servidores da Rede Municipal de Ensino. 28/03/2025
4745/2025 Decretos Municipais Compõe o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural 28/03/2025 
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