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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/07/2020 |
Número | ||
3978 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3978 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3978/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3978/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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