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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2020
Número
4011
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 3.930 de 20 de abril de 2020.

Arquivos

Número: 4011
Alteram ou Revogam - 4011/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4011/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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