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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2021
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Autoriza a realização de Processo Seletivo para admissão de estagiário do ensino superior do Curso de Direito e dá providências.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2021
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Lei Consolidada - 48/2021
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