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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2021
Número
4179
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Regulamenta o processo administrativo sancionatório destinado à apuração das infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) previsto na Lei Municipal nº 1.641, de 06 de abril de 2021.

Arquivos

Número: 4179
Alteram ou Revogam - 4179/2021
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Lei Consolidada - 4179/2021
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