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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/04/2021
Número
4180
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no §2º, do Decreto nº 4.158, de 9 de março de 2021.

Arquivos

Número: 4180

Alteram ou Revogam - 4180/2021
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Lei Consolidada - 4180/2021
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