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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 20/04/2021
Número
4189
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ementa: Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Arquivos

Número: 4189
Alteram ou Revogam - 4189/2021
Data Nome do documento
30/01/2023 Decreto 4.430, de 25 de janeiro de 2023 - revoga expressamente o Decreto 4.189/2021
Lei Consolidada - 4189/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 01:27

Situação - Inativo

30/01/2023 - 01:24

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto 4.430, de 25 de janei...

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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