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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2021
Número
4193
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ementa: Compõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE.

Arquivos

Número: 4193
Alteram ou Revogam - 4193/2021
Data Nome do documento
25/09/2023 Altera a composiçao do CAE
Lei Consolidada - 4193/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2023 - 17:09

Arquivo alterado -

Download

25/09/2023 - 17:06

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera a composiçao do CAE

Download

28/08/2023 - 19:05

Arquivo alterado -

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