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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
4224
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência em áreas do Município de Maria da Fé atingidas pela frente fria - COBRADE 13120, conforme IN/MDR 36/2020.

Arquivos

Número: 4224
Alteram ou Revogam - 4224/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4224/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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