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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2021
Número
4254
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Granizo, COBRADE 13213, conforme IN/MDR 36/2020.

Arquivos

Número: 4254
Alteram ou Revogam - 4254/2021
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Lei Consolidada - 4254/2021
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