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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2021 |
Número | ||
4258 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 1.645 de 25 de maio de 2021, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro ou ruidoso. |
Arquivos
Número: 4258 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4258/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4258/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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