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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2021
Número
1648
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.638, de 08/12/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o exercício financeiro de 2021.

Arquivos

Número: 1648
Alteram ou Revogam - 1648/2021
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Lei Consolidada - 1648/2021
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