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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2021
Número
1650
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º, item 05, da Lei Municipal nº 1.635, de 08 de novembro de 2020, que concede subvenções e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1650
Alteram ou Revogam - 1650/2021
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Lei Consolidada - 1650/2021
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