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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
1655
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 15 de outubro de 2021, que concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.

Arquivos

Número: 1655
Alteram ou Revogam - 1655/2021
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Lei Consolidada - 1655/2021
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