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Maria da Fé, sexta-feira, 04 de julho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2025 |
| Número | ||
| 4786 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Declara como Zona de Urbanização Específica para Chacreamento (ZUEC), o parcelamento de solo para formação de Chácaras, exclusivamente residenciais, o condomínio de chácaras denominado “RESIDENCIAL LUZ DO SOL”, no Município de Maria da Fé-MG e dá outras providencias. |
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Arquivos
| Número: 4786 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4786/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4786/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 08:30:23
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