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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
1762
Legislatura
2025-2028
Ementa

PROIBE O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

Arquivos

Número: 1762
Alteram ou Revogam - 1762/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1762/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2025 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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