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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
4723
Legislatura
2025-2028
Ementa

Torna sem efeito os Decretos n.º 4.700, de 06 de janeiro de 2025 e 4.711, de 20 de janeiro de 2025.

Arquivos

Número: 4723
Alteram ou Revogam - 4723/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4723/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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