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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
4720
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a extinção por morte de permissão para serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel - TAXI. 

Arquivos

Número: 4720
Alteram ou Revogam - 4720/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4720/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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