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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui Ponto Facultativo no dia 10 de fevereiro de 2025, em virtude da celebração do Dia de Nossa Senhora de Lourdes.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2025 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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