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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2025
Número
1759
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 1754, de 06 de dezembro de 2024 para acrescer a destinação de contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG.

Arquivos

Número: 1759
Alteram ou Revogam - 1759/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1759/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2025 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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