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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2024
Número
164
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui Ponto Facultativo nas repartições públicas em virtude das festividades de fim de ano e dá providências.

Arquivos

Número: 164
Alteram ou Revogam - 164/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 164/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/12/2024 - 09:59

Modificações: Descricao:

Institui Ponto Facult...

09/12/2024 - 14:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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