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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2024
Número
4554
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A JOSÉ JOAQUIM GUEDES.

Arquivos

Número: 4554
Alteram ou Revogam - 4554/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4554/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2024 - 14:01

Modificações: Descricao:

CONCEDE PENSÃO VITALÍ...

24/09/2024 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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