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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2024
Número
4545
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova o desmembramento de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 4545
Alteram ou Revogam - 4545/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4545/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 15:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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