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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
4543
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de interesse social para fins de implantação do Programa de Habitação Popular as áreas que menciona.

Arquivos

Número: 4543
Alteram ou Revogam - 4543/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4543/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 18:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

05/07/2024 - 17:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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