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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
4538
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede desincompatibilização à  servidora pública efetiva, candidata nas Eleições de 2024. ( Ana Lúcia de Souza)

Arquivos

Número: 4538
Alteram ou Revogam - 4538/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4538/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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