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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
29
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui Ponto Facultativo nos dias 12 e 14 de Fevereiro em virtude das festividades do Carnaval 2024.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 17:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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