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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2023 |
Número | ||
4469 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui procedimentos administrativos relativos à retenção e arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Maria da Fé/MG à pessoas jurídicas. |
Arquivos
Número: 4469 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4469/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4469/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 234,22
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