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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2023
Número
4460
Legislatura
2021-2024
Ementa

Compõe a Comissão Municipal de Cadastro e  Matrícula para o Ano Letivo de 2023.

Arquivos

Número: 4460
Alteram ou Revogam - 4460/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4460/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2023 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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