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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2023
Número
146
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023 em virtude da celebração religiosa de Corpus Christi.

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 06:21

Arquivo alterado -

Download

07/06/2023 - 03:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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