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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2023
Número
140
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da Portaria nº 64, de 09 de fevereiro de 2023 para substituir membro da Comissão Sindicante.

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 140/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 03:32

Arquivo alterado -

Download

07/06/2023 - 03:10

Arquivo alterado -

Download

07/06/2023 - 02:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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