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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2023
Número
96
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cede servidora para realização dos serviços pertinentes ao Posto de Identificação na forma como especifica

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 96/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 04:31

Arquivo alterado -

Download

30/03/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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