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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2023
Número
4441
Legislatura
2021-2024
Ementa

Retificação do decreto 4.431 de 01 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre situação de emergência nas áreas do Município afetadaspor chuvas intensas– COBRADE 13214

Arquivos

Número: 4441
Alteram ou Revogam - 4441/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4441/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 05:18

Arquivo alterado -

Download

14/03/2023 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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