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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2023
Número
4433
Legislatura
2021-2024
Ementa

Substitui membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 4433
Alteram ou Revogam - 4433/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4433/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2023 - 06:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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