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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2023
Número
64
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina a abertura de sindicância administrativa e dá outras providências.

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 12:19

Arquivo alterado -

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13/02/2023 - 03:05

Arquivo alterado -

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13/02/2023 - 03:03

Arquivo alterado -

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13/02/2023 - 03:01

Arquivo alterado -

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10/02/2023 - 06:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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