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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
4430
Legislatura
2021-2024
Ementa

Compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CAS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 4430
Alteram ou Revogam - 4430/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4430/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 12:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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