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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2022
Número
1698
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo em pecúnia ao profissional médico designado para o Município em cumprimento as normas do “Programa Médicos  pelo Brasil ” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1698
Alteram ou Revogam - 1698/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1698/2022
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