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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2022
Número
162
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a realização de Processo Seletivo para admissão de estagiário(a) do ensino superior do Curso de Direito e dá providências

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2022
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Lei Consolidada - 162/2022
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