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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
160
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.

 

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2022
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Lei Consolidada - 160/2022
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