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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
157
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui como Ponto Facultativo para os servidores públicos o dia 14 de novembro de 2022.

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2022
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Lei Consolidada - 157/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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