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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
1694
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação à Lei n° 1.295, de 26 de outubro de 2006, que consolida a legislação que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Maria da Fé, reorganizando os anexos pertinentes ao Magistério Público e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1694
Alteram ou Revogam - 1694/2022
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Lei Consolidada - 1694/2022
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