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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2022
Número
154
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui como Ponto Facultativo para os servidores públicos o dia 28 de outubro de 2022.

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2022
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Lei Consolidada - 154/2022
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