LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/06/2022
Número
1677
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui a Ficha Limpa Municipal e estabelece condições para a nomeação de servidores a cargos comissionados e de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maria da Fé -MG e dá outras providências

Arquivos

Número: 1677

Alteram ou Revogam - 1677/2022
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Lei Consolidada - 1677/2022
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UF - 2022

R$ 234,22

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