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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2022
Número
4327
Legislatura
2021-2024
Ementa

Proíbe a circulação de embalagens de vidro (copos, garrafas e similares), a propagação de som automotivo e estabelece normas para o comércio na área de abrangência das festividades do 110º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 4327
Alteram ou Revogam - 4327/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4327/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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