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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2022 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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