LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Inativo	20/05/2022
Número
1673
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé. SEM EFEITO - P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022

Arquivos

Número: 1673

Alteram ou Revogam - 1673/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1673/2022
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Unidades Fiscais

UF - 2022

R$ 234,22

Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo