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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Inativo 20/05/2022
Número
1673
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé. SEM EFEITO -  P/ LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022

Arquivos

Número: 1673
Alteram ou Revogam - 1673/2022
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Lei Consolidada - 1673/2022
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