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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1992	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/07/1992
Número
819
Legislatura
1989-1992
Ementa
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 819

Alteram ou Revogam - 819/1992
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Lei Consolidada - 819/1992
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