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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/01/2017
Número
3362
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Decreto n°, 3.362/2017 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe sâo conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica Município, RETIFICA o Decreto n°. 3.362/2017 - Regulariza situação funcional de Professores Municipais - publicado em 12 de janeiro de 2017

Arquivos

Número: 3362

Alteram ou Revogam - 3362/2017
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Lei Consolidada - 3362/2017
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