LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/01/2017
Número
1550
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Altera a redação dos parágrafos l9 e 29, suprime o parágrafo 39, do art. I9, da Lei Municipal n9 1.546/2016 e dá providências.

Arquivos

Número: 1550

Alteram ou Revogam - 1550/2017
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Lei Consolidada - 1550/2017
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