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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2017
Número
1552
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Cria Cargos em Comissão e acresce vagas nos cargos que especifica no Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei Municipal n5 1.295/2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1552
Alteram ou Revogam - 1552/2017
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Lei Consolidada - 1552/2017
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